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22 de Setembro de 2018

Utilizar adesivo policial em veículo particular é crime?

João Pedro Americo, Advogado
Publicado por João Pedro Americo
há 6 meses

Cotidianamente cidadãos utilizam adesivos de forças policias, como Polícia Militar, Bombeiro, Polícia Federal, Exército etc.., em no vidro de veículos.

Ocorre que, em tese, a utilização indevida do sinal público (brasão) é crime.

CAPÍTULO III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
Falsificação do selo ou sinal público
Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os:
I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município;
II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
§ 1º - Incorre nas mesmas penas:
III - quem altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Esse foi o caso de um motorista de Recife que utilizou no capô de carro particular adesivo que reproduzia o emblema da Polícia Federal e teve sentença condenatória de dois anos e seis meses de reclusão, em regime aberto, restabelecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O motorista havia sido absolvido em segundo grau pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), mas os ministros da Sexta Turma entenderam que sua conduta está enquadrada no artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.

De acordo com o Ministério Público, o carro, registrado em nome da empresa do réu, teria exibido o emblema da PF durante evento em clube da capital pernambucana. O próprio motorista, em interrogatório à polícia, confirmou o uso do símbolo.

Por considerar dolosa a utilização indevida de símbolo da administração pública, o juízo de primeira instância condenou o réu à pena de dois anos e seis meses de reclusão.

Todavia, o TRF5 o absolveu por concluir que, embora não restassem dúvidas de que houve utilização indevida do emblema, a atitude do motorista teria tido caráter jocoso, mais relacionada a uma brincadeira do que a uma tentativa de se passar por autoridade policial.

Mera conduta

O ministro Nefi Cordeiro destacou que o tipo previsto no artigo 296, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal é crime de mera conduta, sendo suficiente, para a sua caracterização, o uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou outros símbolos identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.

Por esse motivo, explicou o ministro, é desnecessária, para a configuração do crime, a demonstração de dolo específico, bem como a ocorrência de prejuízo a terceiros.

Assim, segundo ele, estando incontroverso nos autos que o motorista, “de modo consciente e voluntário, utilizou emblema da Polícia Federal em carro particular de seu uso, resta caracterizada a conduta descrita no tipo, sendo irrelevante o fato de ter o réu agido com intuito jocoso”, concluiu o ministro ao restabelecer a sentença condenatória.

Em relação a pedido subsidiário de redução da pena formulado pela defesa, a turma, para evitar a supressão de instâncias, determinou a análise do pleito pelo TRF5.

Fonte: Notícias STJ.

Decisão STJ.

27 Comentários

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Então, se seguir ao pé da letra, os atores e produtores do filme Polícia Federal estão cometendo crime por uso do brasão e do logotipo da PF??
:( continuar lendo

Fora do set ou locação de filmagem? sim continuar lendo

Uhmm pesquisei um pouquinho e não encontrei um resposta fácil para sua pergunta.

Mas penso que duas coisas devem ser analisadas.
1 - fidelidade do simbolo usado em comparação ao oficial.
2 - deve haver algum tipo de solicitação formal a força retratada (pf neste exemplo) para utilização de suas cores/símbolos. continuar lendo

Crime de mera conduta onde seu exaurimento ocorre com a simples conduta do núcleo dos tipos penais abstratos, seja em set de filmagem ou não. Basta, in casu, o uso indevido. Assim extraio do patético acórdão do STJ, tal entendimento, o qual não é o meu sobre a questão. continuar lendo

Os mesmos que inocentam o criminoso e condenam o policial usam adesivos de forças policias. Vai entender.... continuar lendo

Muito interessante a matéria, sem ser longa. Parabéns! continuar lendo

me engana que eu gosto. E os famosos "carteiraços" que policiais fora de horário de serviço, juizes e outros servidores se aproveitam para obter vantagens em locais públicos, para se safarem de blitz quando alcoolizados. Isso, a meu ver não deixa de ser um desses "carteiraços". Vejo muitos desses desfilando pelas ruas em carros particulares e não se faz nada. continuar lendo

Nesse caso, basta coletar provas e representar ao órgão correcional. continuar lendo

Sim mesmo, nada é crime, quando um criminoso veste na toga.
Todos lembramos o caso de juiz João Carlos de Souza Corrêa, do 18º JEC (Juizado Especial Criminal) do Rio de Janeiro, parado num blitz em 2011, no Rio de Janeiro. Ele deu voz de prisão à agente do Detran que fez a abordagem. Os colegas do juiz condenaram a agente de trânsito a pagar R$ 5 mil por danos morais ao juiz, que dirigiu um carro sem placa e sem carteira de habilitação.
Favor, observar que não foi um juiz só, mas a corte da segunda instância quem manteve a injustiça feia.
Cada um se faz suas conclusões sobre a justiça. continuar lendo

O tema da postagem é outro. Nada tem a ver com "carteiraços". continuar lendo