João Pedro Americo, Advogado

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Comentários

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João Pedro Americo, Advogado
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Comentário · há 5 meses
Na resposta anterior não me atentei a temática nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, me parece que pelo art. 27 da Lei 12153/09 que remete a aplicação subsidiária do CPC, cabendo assim (em tese) os incidentes: IRDR (art. 976 CPC) e IAC (art. 947 CPC).

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